Justiça proíbe Guarda Municipal de usar armas de fogo

Os ambulantes que já fizeram várias manifestações por serem perseguidos e vítimas da truculência e violência da Guarda esperam há anos pela proibição. Temiam que com os agentes armados a situação piorasse ainda mais.

Os armamentistas de plantão na Câmara dos Vereadores e na sociedade sofreram uma derrota significativa: a Justiça do Rio de Janeiro vetou a possibilidade de os guardas municipais portarem armas de fogo. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, que julgou constitucional um dispositivo da Lei Orgânica do Município que proíbe o uso de armas letais pela corporação.

Após a Decisão Judicial, durante a decisão, por três dias consecutivos, foi questionado a 40 Guardas espalhados pelo Centro da cidade - Lapa, Avenida Rio Branco, Praça XV e Avenida Presidente Vargas -, o que achavam do entendimento da Justiça. 18 desses agentes aprovavam totalmente a proibição, 12 lamentaram profundamente, argumentando que a cidade já esta um caos e essa é uma vitória da bandidagem e, outros dez, preferiram não emitir qualquer opinião. Um Guarda na Avenida Rio Branco, sintetizou o pensamento daqueles que são contrários ao armamento:

"Não entrei na Guarda para correr atrás da malandragem e trocar tiros com bandidos. Se os caras não respeitam e desafiam o BOPE - Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar -, eles não vão respeitar a Guarda. Seremos alvos fáceis e nossa família estará ameaçada. Isso só interessa a quem fica dentro de escritórios e gabinetes e não encara a cidade no dia a dia" - comentou.

Os Guardas, entretanto, mantém o direito de usar equipamentos não letais, como armas de choque. A ação tramitava desde o início de 2022, quando o então deputado federal e ex-vereador Jones Moura (PSD) – mesmo partido do prefeito Eduardo Paes -, entrou com uma ação tentando reverter a situação que pleiteava tirar o poder do Município de legislar sobre a questão.

Enquanto vereador, Moura, que era suplente e assumiu a vaga da deputada Flor de Lis - condenada por assassinar o marido -, sempre foi um ferrenho defensor de uma guarda armada. Vivia pelos corredores e no plenário da Câmara tentando convencer os colegas de parlamento, e chegou a promover várias audiências públicas, inclusive com defensores do armamento de outros estados que compartilhavam da mesma ideia. Moura, com o aval do PSD, argumentou à época que: "a lei municipal feria competência exclusiva da União para legislar sobre material bélico e porte de armas de fogo".

A argumentação dos defensores de uma Guarda armada, não paravam por aí: afirmavam que: "ao proibir o porte de armas, a prefeitura teria também legislado em matéria privativa da União para legislar sobre direito penal e do trabalho e regulamentação das profissões". O assunto já foi apresentado como Projeto de Lei pelo parlanentar na Câmara em várias ocasiões e sempre tendia a ser rejeitado. Sempre que percebia que seria derrotado, o vereador retirava o Projeto de pauta. Para ser aprovado na Câmara, são necessários 34 votos dos 51 possíveis.

O entendimento da Justiça

A luta de anos de Jones Moura (de terno) em armar a Guarda foi barrada pelo desembargador Celso Pereira Filho

Os desembargadores entenderam que o município tem autonomia para legislar sobre a matéria. O desembargador-relator, Celso Ferreira Filho, foi definitivo em sua argumentação e concordou com a tese de que a questão de armar ou não a guarda é de interesse local e social:

“A meu sentir, a norma em epígrafe expressa nada mais do que o regular exercício da autonomia municipal, caraterizada pelo seu poder de auto-organização, autoadministração e autogoverno”. Com isso, terminou com qualquer questionamento.

Um histórico de violência e truculência

Um Guarda agredindo um ambulante, Guardas acuados na Central do Brasil ou em confronto com ambulantes na Avenida presidente Vargas sempre foi uma constante no Centro da cidade

Quem mais deve ter comemorado a decisão da Justiça em proibir que a Guarda Municipal tivesse direito ao porte de armas foram os ambulantes, seguramente, as maiores vítimas das ações dos denominados agentes da prefeitura. Vários são os relatos e várias foram as manifestações e passeatas realizadas pelos ambulantes nos últimos anos contra o comportamento desequilibrado dos guardas.

Ações truculentas, violentas e desproporcionais, com agressões, uso da força por meio de cassetetes, spray de pimenta, e, em muitas ocasiões, o confisco de mercadoria, eram ações rotineiras, um quadro que só se atenuou após a pandemia, mas ainda assim, no Centro da cidade, as ações por pressão de comerciantes e empresários locais ainda acontecem.

Mas nem só os ambulantes eram vítimas as ações da Guarda. Professores, outras categorias profissionais e estudantes também sofreram com essas ações em diversas manifestações que realizaram. Uma professora chegou a ter a perna quebrada durante as manifestações de 2013 na Central do Brasil e, em 2018, também durante uma manifestação de frente à prefeitura, outra professora foi agredida covardemente.

Necessariamente a culpa não é exatamente dos Guardas, mas sim de quem os comanda e essa é quase uma unanimidade na sociedade e dentre os próprios Guardas. Os agentes de segurança da prefeitura, estão submetidos à SEOP - Secretaria de Ordem Pública. O que se observa, é que o secretário da pasta, na maioria das ocasiões, não tem qualquer qualificação técnica, experiência ou entende do assunto. A indicação é feita politicamente pelo prefeito para agradar algum aliado ou partido e em outras ocasiões por ser amigo ou da relação do próprio prefeito